- 1 -O presente Regulamento aprova a disciplina relativa ao programa de concessão, pelo Município de Pampilhosa da Serra, de apoio em espécie para reconstrução de edificações afetadas pelos incêndios de 2017, que constem do Anexo I ao presente e que dele faz parte integrante.
- 2 -Com o presente Regulamento pretende-se, assim, definir as condições de acesso a apoios em espécie a conceder aos beneficiários indicados no n.º 1 do artigo seguinte, designadamente através da atribuição de bens materiais que se encontram à guarda do Município e que melhor se discriminam no Anexo II que é parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/11/2023
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Em vigor desde 03/11/2023