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Artigo 6.º — Acesso aos parques de estacionamento e às zonas dedicadas à largada e tomada de utentes

Vigente desde: 24/09/2026
  1. 1 -É público o acesso dos utentes e respetivos veículos aos parques de estacionamento e às zonas dedicadas à largada e tomada de utentes, respeitadas as condições estabelecidas no presente regulamento.
  2. 2 -Não é admitido o acesso aos parques de estacionamento e às zonas dedicadas à largada e tomada de utentes aos seguintes tipos de veículos:
    1. a)Veículos com dimensões superiores ao limite definido para cada local, quando aplicável;
    2. b)Veículos movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito, que não cumpram os requisitos estabelecidos na lei para o estacionamento em locais fechados;
    3. c)Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, exceto onde devidamente autorizados, de acordo com o previsto nas fichas técnicas em vigor.
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