Saltar para o conteúdo principal
Artigo 4.º
— Caracterização e ocupação dos lotes
Vigente desde: 16/02/2018
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2018
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 1
Objetivo, âmbito e vigência
Seguinte · Artigo 6
Zonas verdes de enquadramento e proteção
Índice