Art.º 15 · Regulamento n.º 119/2023 — Pedido de autorização de lançamento de artigos de pirotecnia e outras formas de fogo

1 -O pedido de autorização para o lançamento de fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
2. b)Nome da empresa de pirotecnia e respetivo número de alvará;
3. c)Tipo de material pirotécnico;
4. d)Data e hora proposta para realização do lançamento;
5. e)Medidas e precauções tomadas para salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
2 -O pedido referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;
2. b)Caso o lançamento seja realizado em terreno privado, autorização expressa do proprietário do terreno onde se vai proceder ao lançamento, acompanhada de documento de identificação do mesmo;
3. c)Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;
4. d)Declaração do corpo de bombeiros da área de atuação, nos termos do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro;
5. e)Declaração da empresa pirotécnica com as seguintes informações:
6. f)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, distâncias de segurança e respetiva área de segurança, incluindo:
  1. i)Tipo, quantidade e calibre dos artigos pirotécnicos a utilizar;
  2. ii)Peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;
  3. iii)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo e respetivas credenciais.
3 -Todos os processos serão analisados pelos Serviços Técnicos habilitados da Câmara Municipal, podendo solicitar informações a outros serviços da autarquia ou pareceres a entidades competentes.
4 -A autorização emitida pela Câmara Municipal fixa os condicionalismos relativamente ao local onde vai ser realizado o lançamento;
5 -O cumprimento das normas legais aplicáveis à utilização, transporte, armazenagem e guarda de artigos pirotécnicos é da responsabilidade do responsável técnico e da empresa pirotécnica responsável pelo lançamento.
6 -Após emissão de autorização e de acordo com o do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro, o requerente dirigir-se-á à autoridade competente, nomeadamente à GNR para emissão de Licença.
7 -A autorização prévia da autoridade policial referida na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, é obtida com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à utilização do fogo, sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores.

Artigo 15.º — Pedido de autorização de lançamento de artigos de pirotecnia e outras formas de fogo

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