Art.º 10 · Regulamento n.º 1190/2023 — Documentos

1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Formulário identificativo do interessado e da sua pretensão com identificação dos produtos a vender;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão do contribuinte ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular);
3. c)Certidão permanente e cartão de cidadão ou BI e NIF dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);
4. d)Caso se considere necessário, Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente;
5. e)Outros documentos legalmente exigíveis.
2 -Os dados pessoais solicitados na pré-inscrição destinam-se à finalidade prevista nas presentes Normas e serão tratados por parte do Município de Vila Nova de Poiares, que respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
3 -A Câmara Municipal manterá organizado um registo dos ocupantes que se encontrem habilitados a exercer a sua atividade no Mercado Local de Produtores.

Artigo 10.º — Documentos