Art.º 18 · Regulamento n.º 1190/2023 — Caducidade e Transmissão da Inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
1. a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;
2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
3. c)Por renúncia voluntária do titular;
4. d)Por cessação da atividade;
5. e)Por término da atividade;
6. f)Pela não ocupação do espaço de venda, sem justificação, por dois Mercados seguidos;
7. g)Incumprimento das disposições constantes do presente regulamento.
2 -O/A produtor/a não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 18.º — Caducidade e Transmissão da Inscrição