Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente, são decididas por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ou em quem este delegue tal competência, mediante parecer técnico fundamentado do serviço responsável.
Artigo 27.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 03/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2023