O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
319636915
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2025