Art.º 9 · Regulamento n.º 1190/2025 — Nome profissional

1 -O nome profissional terá de ser obrigatoriamente formado a partir do nome civil.
2 -Na indicação do nome profissional, deverá o interessado submeter três propostas, por ordem de prioridade, e o aceite, com exceção de situação de impossibilidade absoluta, não poderá ser igual ou confundível com outro anteriormente inscrito.
3 -Caso se verifique que, por lapso ou por qualquer outro motivo, foram registados nomes profissionais idênticos ou confundíveis, aplicar-se-á a regra da prioridade do registo, devendo o médico dentista cujo registo é mais recente ser notificado para proceder à sua modificação.
4 -Nos casos previstos nos números anteriores, o requerente ou o médico dentista visado dispõem do prazo de 10 (dez) dias para apresentar requerimento com a proposta de três novos nomes profissionais que pretenda ver registado, sob pena de ser considerado o respetivo nome completo.
5 -O médico dentista poderá requerer a alteração do seu nome profissional sendo emitida uma nova cédula profissional, pela qual é devido o pagamento de uma taxa, nos termos definidos regulamentarmente.
6 -O presente artigo aplica-se, igualmente, no caso de reinscrição, independentemente do respetivo fundamento.

Artigo 9.º — Nome profissional