Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento, de aplicação complementar à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados naquela, por parte das entidades obrigadas identificadas no artigo 3.º do Regulamento.