As políticas e procedimentos de controlo interno, materializados no manual de prevenção previsto no artigo 7.º do presente Regulamento, bem como o resultado das avaliações periódicas, são reduzidos a escrito, redigidos em língua portuguesa, e colocados à disposição da ASAE em permanência, no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
Artigo 11.º — Redução a escrito
Vigente desde: 26/12/2022
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Em vigor desde 26/12/2022