- 1 -Sem prejuízo de disposições em contrário, na loja do Museu Municipal Pedro Nunes poderão ser vendidas réplicas de bens culturais que integrem as coleções do mesmo.
- 2 -É proibida a execução de réplicas ou reproduções para fins lucrativos, por particulares ou instituições, dos objetos que integram as coleções do Museu Municipal Pedro Nunes sem prévia autorização do município de Alcácer do Sal.
Artigo 26.º — Réplicas
Vigente desde: 18/10/2024
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Em vigor desde 18/10/2024