O presente Regulamento será aprovado pelo órgão do município de Alcácer do Sal competente para o efeito.
Artigo 40.º — Aprovação
Vigente desde: 18/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/10/2024
O presente Regulamento será aprovado pelo órgão do município de Alcácer do Sal competente para o efeito.
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