- 1 -O presente Regulamento regula a fixação dos períodos de abertura, funcionamento e encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, situados na área do concelho de Almodôvar.
- 2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por Período de Funcionamento o intervalo de tempo diário, durante o qual o estabelecimento pode exercer as suas atividades.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2025
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Em vigor desde 27/10/2025