Art.º 12 · Regulamento n.º 1192/2024 — Responsabilidade por danos

1 -Em caso de ocorrência de danos, a Câmara deverá proceder à reparação ou colocação de novas placas provisórias para substituição das danificadas.
2 -A reparação dos danos verificados nas placas, é feita por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado pelo responsável no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação.
3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a Câmara procederá à cobrança coerciva do montante em dívida.
4 -Sempre que haja a demolição ou reparação de um edifício, deverá o titular da respetiva licença proceder à remoção e entrega da placa toponímica na Câmara, para depósito da mesma, caso não seja entregue ou se encontre danificada o titular da licença é responsável nos termos do presente artigo.
5 -É condição indispensável para autorização de quaisquer obras ou tapumes, a manutenção das condições toponímicas existentes, ainda que as respetivas placas tenham que ser retiradas.

Artigo 12.º — Responsabilidade por danos