Art.º 11 · Regulamento n.º 1192/2024 — Colocação e manutenção das placas

1 -Compete exclusivamente à Câmara Municipal a execução e colocação quer dos suportes quer das placas toponímicas, sendo expressamente vedado a particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, substituição ou alteração.
2 -A Câmara Municipal é igualmente responsável pela manutenção do bom estado de conservação das placas toponímicas e respetivos suportes, devendo proceder periodicamente à sua vistoria.
3 -O encargo da execução e colocação dos referidos suportes e das placas toponímicas é da conta do promotor do loteamento ou das obras de urbanização, até à receção definitiva das obras de urbanização ou até à data da emissão do alvará de loteamento.
4 -A caução destinada a caucionar a execução das obras de urbanização incluirá também o valor resultante do encargo previsto no número anterior.
5 -Não serão atribuídos alvarás de autorização de construção em loteamentos nem serão rececionadas as obras de urbanização sem que tenha sido cumprido o disposto nos números 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 11.º — Colocação e manutenção das placas