Art.º 18 · Regulamento n.º 1192/2024 — Atribuição dos números de polícia

1 -A cada prédio, e por cada arruamento, é atribuído um número, de acordo com os critérios seguintes:
1. a)Quando o prédio tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da que tem a designação na numeração, serão numeradas com o referido número, acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética;
2. b)Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção deverão ser reservados números correspondentes aos respetivos lotes.
2 -Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no número anterior, a numeração será atribuída segundo o critério a definir pela Câmara Municipal.
3 -Não serão atribuídos números de polícia a terrenos rústicos, terrenos urbanos sem edificações existentes ou edificações em ruínas.

Artigo 18.º — Atribuição dos números de polícia