As alterações que se verifiquem na denominação das vias públicas devem ser comunicadas pela Câmara Municipal a todas as entidades constantes do n.º 2 do artigo 7.º deste Regulamento.
Artigo 25.º — Comunicação
Vigente desde: 18/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/10/2024