Art.º 25 · Regulamento n.º 1192/2025 — Locais de venda ambulante

1 -É proibida a ocupação, a título permanente e fixo, de ruas, largos, jardins e demais lugares públicos ou privados para o exercício da atividade vendedor ambulante.
2 -Sem prejuízo do número anterior, a venda ambulante só é permitida nos seguintes locais:
1. a)Na Sede do Concelho:
  Largo de S. Pedro,
  Largo de Santa Rufina,
  Largo do Cerro do Nodre,
  Largo junto à sede da Junta de Freguesia,
  Bairro da Cova da Burra,
  Bairro do Maldonado,
  Bairro da Misericórdia,
  Rua da Escola Secundária;
  Zona das Eiras - Beco da Maljulgada;
  No interior do Mercado Municipal.
2. b)Fora da Sede do Concelho:
  Nas aldeias, a venda pode efetuar-se em qualquer local.
3 -Não é permitido o exercício da venda ambulante nas seguintes zonas:
1. a)A menos de 50 m dos estabelecimentos comerciais fixos que vendam o mesmo tipo de produtos, de monumentos, igrejas, centros de saúde e outros serviços públicos;
2. b)Num raio de 200 m contados do perímetro exterior dos estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a atividade inclua a venda de bebidas alcoólicas.
4 -A proibição constante da alínea a) do número anterior não abrange a venda ambulante de balões, castanhas assadas, pipocas, algodão doce, churros, farturas, tremoços, doces tradicionais, crepes, sumos de fruta naturais e venda de artigos produzidos por artistas, designadamente pintores, artesãos, escultores e outros que exerçam atividades de carácter eminentemente cultural.

Artigo 25.º — Locais de venda ambulante