- 1 -Na exposição e venda dos produtos do seu comércio, deverão os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiro de dimensões não superiores a 1,00 m por 1,20 m, e colocado a uma altura mínima de 0,40 m do solo, salvo nos casos em que o transporte utilizado justifique a dispensa do seu uso.
- 2 -Nos produtos alimentares expostos para venda, deverão os vendedores ambulantes utilizar recipientes próprios ao seu acondicionamento, colocados a uma altura mínima de 0,70 m do solo e ao abrigo do sol, intempéries e de outros fatores poluentes.
- 3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador/a com competência delegada, dispensar o cumprimento do estabelecido no n.º 1 relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais.
- 4 -A Câmara Municipal poderá estabelecer a utilização de um modelo único de tabuleiro ou bancada, definido, para o efeito, as suas dimensões e características.
Artigo 31.º — Dimensões dos tabuleiros de venda
Vigente desde: 27/10/2025
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Em vigor desde 27/10/2025