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Artigo 11.º — Funcionamento do Conselho do II

Vigente desde: 25/09/2026
  1. 1 -O Conselho do II elabora o seu regimento com observância das normas legais imperativas e no quadro dos Estatutos da Universidade.
  2. 2 -As regras de convocação e funcionamento do Conselho do II são as estabelecidas nos Estatutos e, subsidiariamente, nos termos destes, as do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades dos números seguintes a estabelecer nos regimentos.
  3. 3 -A comparência às reuniões do Conselho do II tem precedência sobre todas as demais atividades, salvo a participação em júris, exames e concursos e a presença em órgãos comuns.
  4. 4 -As convocatórias são efetuadas por via eletrónica, acompanhadas, sendo o caso, dos pertinentes documentos em formato eletrónico, devendo garantir-se a acusação do recebimento por parte do convocado.
  5. 5 -Os regimentos devem prever a utilização de videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, nos termos previstos nos Estatutos.
  6. 6 -Os regimentos podem socorrer-se dos demais mecanismos permitidos no n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos.
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