O pedido de licenciamento será indeferido quando não respeitar os critérios, características e regras sobre a instalação de equipamento, mobiliário urbano e suportes publicitários, respetivas condições técnicas específicas, disposições complementares e proibições previstas no presente regulamento e, ainda, quando o parecer camarário for desfavorável.
Artigo 24.º — Indeferimento
Vigente desde: 26/12/2022
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Em vigor desde 26/12/2022