Art.º 26 · Regulamento n.º 1193/2022 — Dispensa de licenciamento

1 -A afixação de propaganda política e eleitoral é livre, não dependendo de licenciamento autárquico ou de qualquer ato permissivo.
2 -O exercício das atividades de propaganda em lugar ou espaço público, seja qual for o meio utilizado, não está sujeito a condicionamentos.
3 -Constituem objetivos dos promotores de atividades da propaganda que se encontram definidos no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto:
1. a)Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente de lugares ou de paisagem;
2. b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
3. c)Não causar prejuízos a terceiros;
4. d)Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas;
5. e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego.

Artigo 26.º — Dispensa de licenciamento