O presente Regulamento e respetivo anexo é publicado no Diário da República e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
24 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
ANEXO
Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda para Fins Políticos
Ocupação do Espaço Público