A comunicação ou licença de ocupação do espaço público caduca:
- a)No final do prazo comunicado ou autorizado;
- b)No final do prazo da concessão;
- c)Por morte do titular, salvo nos casos de transmissão sucessória;
- d)Por extinção da pessoa coletiva titular;
- e)Por cessação da atividade comunicada ou licenciada;
- f)Pela perda do direito ao exercício da atividade a que se reporta a comunicação ou licença.