Art.º 1 · Regulamento n.º 1193/2022 — Princípios gerais de ocupação do espaço público

1 -O presente anexo visa definir os critérios de localização, instalação e adequação, formal e funcional do mobiliário urbano e suportes publicitários relativamente à envolvente urbana, numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelos valores ambientais e paisagísticos e de melhoria da qualidade vida, regendo-se pelos seguintes valores e princípios fundamentais:
1. a)Salvaguarda da segurança e integridade das pessoas e bens, nomeadamente nas condições de circulação e acessibilidade, pedonal e rodoviária;
2. b)Preservação e valorização dos espaços públicos;
3. c)Preservação e valorização do sistema de vistas;
4. d)Preservação e valorização dos imóveis classificados e em vias de classificação, e dos núcleos antigos;
5. e)Salvaguarda do equilíbrio ambiental e estético.
2 -O Município de Odivelas, aposta num espaço urbano de qualidade, com uma imagem adequada ao nível que se pretende atingir em todo o território do concelho, estabelecendo critérios enquadrados no ordenamento do território, visando a qualificação do espaço urbano e na promoção de um equilibrado desenvolvimento territorial.

Artigo 1.º — Princípios gerais de ocupação do espaço público