Art.º 12 · Regulamento n.º 1193/2025 — Deveres dos utentes

1 -Constituem deveres dos utentes:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento e as demais decisões relativas ao funcionamento dos projetos;
2. b)Participar nas atividades desenvolvidas, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
3. c)Comparticipar mensalmente nos custos dos serviços prestados;
4. d)Sempre que possível, e com uma antecedência mínima de 7 dias, comunicar as faltas ao técnico responsável;
5. e)Utilizar adequadamente as instalações e equipamentos da instituição.
2 -Na necessidade de pedir esclarecimento sobre alguma situação, referente ao funcionamento do projeto, deverá fazê-lo diretamente ao técnico responsável.
3 -Os utentes são responsáveis pelos seus pertences e demais objetos pessoais.

Artigo 12.º — Deveres dos utentes