- 1 -O Município de Almada aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos;
- 2 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados a um número indeterminado de pessoas singulares.
- 3 -Os dados pessoais objeto de tratamento pelo Município de Almada são os seguintes:
- a)Nome, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, número de telefone, endereço de correio eletrónico válido;
- b)Dados do agregado familiar como o número de indivíduos por faixa etária;
- c)Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares.
- 4 -O Município de Almada implementa medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.
- 5 -Os dados pessoais objeto de tratamento são conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município de Almada, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de planear, gerir e executar o acesso ao direito às parcelas que compõem o conjunto dos Parques Hortícolas Municipais.
- 6 -Qualquer dúvida sobre gestão de dados deve ser contactado o Gestor da Proteção de Dados através de [email protected].
Artigo 20.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 25/09/2026