O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 06/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023
O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto.
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