Art.º 11 · Regulamento n.º 1194/2024 — Requerimento

1 -Após a realização do atendimento, o requerente deverá apresentar a documentação seguinte:
1. a)Cartão do cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
2. b)Comprovativo de residência no concelho de Moura;
3. c)Rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;
4. d)Comprovativos das despesas fixas mensais;
5. e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das finanças, se aplicável;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;
7. g)Todos os outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo/a requerente e uma correta avaliação da mesma.
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida emitida pelos serviços de controlo de migrantes.
3 -Em sede do atendimento realizado, poderá ser solicitada outra documentação que se releve necessária à apreciação da situação do indivíduo ou do seu agregado familiar, tendo em vista a sua caracterização socioeconómica e realização do diagnóstico social.

Artigo 11.º — Requerimento