Art.º 12 · Regulamento n.º 1194/2024 — Análise e acompanhamento do pedido

1 -Os pedidos de atribuição das prestações de caráter eventual são recebidos no SAAS ao qual cabe:
1. a)Analisar os pedidos;
2. b)Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelos requerentes, incluindo junto das demais entidades;
3. c)Emitir, no prazo máximo de 10 dias, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste a avaliação e diagnóstico da situação económica do requerente, para efeitos de decisão do órgão competente;
4. d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.
2 -O prazo indicado na alínea c) do número, conta-se desde a data de receção do requerimento, ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências deste, desde a data de entrega dos documentos instrutórios em falta.

Artigo 12.º — Análise e acompanhamento do pedido