Art.º 13 · Regulamento n.º 1194/2024 — Decisão do pedido

1 -Os pedidos são decididos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, com parecer da coordenadora do SAAS.
2 -Em função da necessidade de respostas imediatas e urgentes deste apoio, cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre os mesmos, prestando informação trimestral dos processos e apoios prestados em reunião de Câmara.
3 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas nos serviços sociais da autarquia.
4 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de intervenção social, quando aplicável.

Artigo 13.º — Decisão do pedido