Art.º 16 · Regulamento n.º 1194/2024 — Cessação do direito ao apoio económico

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no acordo de inserção social, constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.
2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código de Procedimento administrativo.
3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Moura procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do processo tributário e demais legislação aplicável.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Moura reserva-se ainda o direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:
1. a)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
2. b)Ser objeto de procedimento legais que o Município de Moura considere como adequados.

Artigo 16.º — Cessação do direito ao apoio económico