Art.º 23 · Regulamento n.º 1195/2023 — Localização e colocação de equipamento de deposição

1 -Compete à entidade gestora, definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos e a sua colocação.
2 -Compete ao Município em colaboração com a Valorminho definir a localização de instalação de equipamentos de deposição seletiva de resíduos urbanos.
3 -A entidade gestora deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.
4 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
1. a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
4. d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
5. e)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
6. f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.
5 -Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras do n.º 1 ou indicação expressa da entidade gestora.
6 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos à entidade gestora para o respetivo parecer.
7 -Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 4 é condição necessária a certificação pelo Município/entidade gestora de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.
8 -Os estabelecimentos do canal HORECA deverão possuir equipamentos que permitam assegurar a separação dos resíduos de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras.

Artigo 23.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

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