Artigo 1.º — Âmbito e objetivos

O presente regulamento visa definir as regras de acesso, funcionamento e acompanhamento de medidas de integração social, profissional e comunitária de indivíduos e/ou agregados familiares desfavorecidos do concelho de Moura, assim como promover a participação ativa das entidades do território numa vertente de responsabilidade social e comunitária.