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Artigo 7.º — Gestão e entidade gestora

Vigente desde: 18/10/2024
  1. 1 -A gestão do programa é da responsabilidade da Câmara Municipal de Moura.
  2. 2 -São competências da entidade gestora, designadamente:
    1. a)Divulgar o programa e mobilizar entidades e serviços para a integração de beneficiários;
    2. b)Organizar e gerir a bolsa das entidades parceiras;
    3. c)Estabelecer com as entidades parceiras e beneficiários, através de carta de compromisso individual, as regras de funcionamento da Atividade Socialmente Útil;
    4. d)Acompanhar, através do técnico gestor do processo social, o cumprimento dos direitos e deveres dos beneficiários;
    5. e)Garantir um seguro de acidentes pessoal a todos os beneficiários integrados no programa;
    6. f)Participar nas sessões de avaliação entre as entidades parceiras, beneficiários e técnicos gestores de processos sociais;
    7. g)Verificar o cumprimento dos deveres das entidades parceiras;
    8. h)Distinguir as entidades parceiras pelo seu papel social e comunitário através de atribuição do Selo de Entidades Solidárias;
    9. i)Promover uma gestão eficaz e eficiente do programa através de uma coordenação constante e avaliação da execução das medidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2024

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