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Artigo 7.º — Tipologia de medidas de adaptação a apoiar

Vigente desde: 25/09/2026
  1. 1 -As categorias de medidas de adaptação a ondas de calor elegíveis no âmbito deste regulamento incluem:
    1. a)Soluções exteriores de sombreamento;
    2. b)Soluções interiores de sombreamento;
    3. c)Soluções exteriores de conforto térmico;
    4. d)Soluções interiores de conforto térmico;
    5. e)Ventilação natural/passiva;
    6. f)Equipamentos de climatização.
  2. 2 -A implementação das medidas de adaptação tem que obedecer aos normativos e regulamentos urbanísticos e de ocupação do espaço público em vigor no Município de Almada.
  3. 3 -A lista das medidas encontra-se elencadas no Anexo II deste Regulamento.
  4. 4 -Os custos de reparação de equipamentos existentes nos estabelecimentos comerciais, são considerados despesas elegíveis, desde que se insiram numa das categorias de medidas de adaptação listadas no ponto 1 do presente artigo.
  5. 5 -Os custos de operação e de manutenção das medidas de adaptação a implementar não são considerados nas despesas elegíveis.
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