Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Setúbal, adiante designado de Município, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.