Art.º 4 · Regulamento n.º 1196/2025 — Enquadramento das despesas

1 -Este regulamento abrange as seguintes categorias de despesas relacionadas com a atividade e representação da Ordem:
1. a)Despesas de transporte - Incluem os custos com transportes públicos, viatura própria, serviços de transporte privado de passageiros e outros meios autorizados de deslocação;
2. b)Despesas de alojamento - Incluem os custos relacionados com estadias, quando necessárias para a realização das atividades da Ordem;
3. c)Despesas de alimentação - Incluem os custos com refeições realizadas no âmbito das atividades de representação;
4. d)Outras despesas elegíveis - Incluem despesas adicionais necessárias para a realização das funções, como inscrições em eventos, seguros de viagem, vistos, emissão de passaporte e vacinação, entre outras despesas indispensáveis à atividade e representação da Ordem.
2 -Os reembolsos das despesas estão sujeitos às condições, limites e critérios definidos nos artigos seguintes do presente regulamento.
3 -As despesas de deslocação de delegados à assembleia geral são suportadas nos termos estabelecidos no artigo 66.º do Estatuto da Ordem.

Artigo 4.º — Enquadramento das despesas