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Artigo 14.º — Execução das intervenções e pagamento

Vigente desde: 25/09/2026
  1. 1 -Após a decisão de aprovação das candidaturas, os beneficiários devem assinar o Termo de Aceitação do Financiamento, comprometendo-se ao cumprimento integral das disposições deste diploma e demais legislação aplicável, constituindo a sua não assinatura causa de caducidade da decisão de aprovação, passando o apoio atribuído ao próximo candidato da lista.
  2. 2 -O beneficiário deve concluir as intervenções objeto do apoio concedido:
    1. a)No prazo máximo de 90 dias a contar da data assinatura do termo de aceitação do financiamento;
    2. b)Nos casos previstos no disposto no n.º 10 do artigo 6.º do presente diploma, as obras devem ser concluídas no prazo máximo de 90 dias a contar da emissão do respetivo título habilitante.
  3. 3 -Após a conclusão das intervenções, o beneficiário deve:
    1. a)Comunicar a conclusão das obras, utilizando o formulário específico disponibilizado no Balcão Virtual;
    2. b)Anexar à comunicação:
      1. i)Faturas ou documentos fiscalmente relevantes que comprovem a realização das intervenções;
      2. ii)Registos fotográficos que demonstrem a execução das intervenções em conformidade com a candidatura aprovada;
      3. iii)Declaração da conclusão da obra;
      4. iv)Fichas técnicas dos materiais utilizados.
  4. 4 -Se a documentação remetida não for suficiente, a equipa técnica designada pela Câmara Municipal pode proceder à verificação e vistoria das obras, assegurando que as intervenções foram realizadas de acordo com o projeto aprovado e com os critérios de elegibilidade do Programa Menos Ruído.
  5. 5 -Constatado o cumprimento integral das condições e verificações previstas nos números anteriores, o Município de Almada procede à liquidação do apoio financeiro, no prazo de 30 dias, com a transferência do valor do subsídio para o IBAN indicado pelo beneficiário. Após a notificação da transferência efetuada, o beneficiário deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o comprovativo do pagamento referente à faturação previamente emitida. O não cumprimento deste prazo poderá implicar as consequências previstas no artigo seguinte.
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