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Artigo 7.º — Despesas elegíveis e não elegíveis

Vigente desde: 25/09/2026
  1. 1 -São elegíveis as despesas relacionadas com o fornecimento e instalação dos materiais diretamente associados às tipologias de intervenção aprovadas, bem como as seguintes despesas:
    1. a)Trabalhos de demolição e/ou reposição estritamente necessários à execução das intervenções;
    2. b)Ensaios ou medições acústicas;
    3. c)IVA, quando não recuperável pelo beneficiário.
  2. 2 -Não serão consideradas elegíveis despesas não diretamente relacionadas com a mitigação acústica ou que extravasem o âmbito da intervenção aprovada.
  3. 3 -Para além das despesas que não satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no ponto anterior, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Edifícios ou frações que já disponham de fachadas, janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico;
    2. b)Edifícios ou frações não residenciais;
    3. c)Edifícios não destinados a uso habitacional permanente;
    4. d)Aquisição de terrenos, edifícios e outros imóveis;
    5. e)Construção ou obras de adaptação de edifícios independentemente de serem necessárias à implementação da(s) medida(s);
    6. f)Custos com a manutenção e operação da(s) medida(s);
    7. g)Projetos, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos, sem prejuízo do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento;
    8. h)Direção ou fiscalização de obra, coordenação de segurança, acompanhamento ambiental, assistência técnica e gestão de projeto, sem prejuízo dos trabalhos previstos;
    9. i)Despesas com o realojamento temporário de residentes no edifício ou fração intervencionada;
    10. j)Despesas associadas a outras intervenções no edifício ou fração que não se encontrem relacionadas com as intervenções elegíveis;
    11. k)Multas, penalidades e custos de litigação;
    12. l)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;
    13. m)Despesas que se encontrem total ou parcialmente financiadas por outros programas, instrumentos ou fontes de financiamento promovidas pelo Estado português.
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