- 1 -No ato de devolução dos documentos, o utilizador tem o direito de exigir comprovativo da devolução.
- 2 -A devolução de documentos efetua-se na biblioteca onde foi feita a requisição.
- 3 -É da responsabilidade do requisitante, ou de quem em nome deste fizer a entrega de documentos requisitados, o pagamento de qualquer montante pecuniário devido, nos termos da aplicação do presente regulamento.
Artigo 13.º — Devolução de publicações
Vigente desde: 27/12/2022
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Em vigor desde 27/12/2022