A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 4.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Secretaria da Freguesia de Alcoentre:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do Cartão de Cidadão;
- c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo, da guarda da criança ou da adoção;
- d)Comprovativo do NIB contendo o nome do titular da conta.
- e)Declaração de Não Dívida à Autoridade Tributária;
- f)Declaração de Não Dívida à Segurança Social.