Art.º 16 · Regulamento n.º 1198/2023 — Direitos dos titulares dos dados pessoais

1 -Nos termos do Capítulo III do RGPD, Direitos do Titular dos Dados, e identificadas as disposições específicas no que ao Município de Figueira da Foz diz respeito, são direitos dos titulares dos dados:
1. a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento.
2. b)Direito de acesso aos dados pessoais.
3. c)Direito de retificação.
4. d)Direito à limitação do tratamento.
5. e)Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, no caso, a CNPD.
2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no website oficial do Município de Figueira da Foz, está associado o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Artigo 16.º — Direitos dos titulares dos dados pessoais