- 1 -As taxas referentes à ocupação de via pública por motivo de obras têm por base os valores constantes no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município do Fundão, em vigor.
- 2 -Os valores das taxas são atualizados anualmente tendo por base as alterações ocorridas ao referido regulamento.
Artigo 8.º — Ocupação de via Pública por motivo de obras
Vigente desde: 25/09/2026