Art.º 57 · Regulamento n.º 1199/2023 — Execução de ramais de ligação

1 -A tarifa de ramal é aplicada nos seguintes casos:
1. a)Ramais de ligação até 20 metros são faturados, por um valor unitário, aos utilizadores em função do diâmetro da tubagem;
2. b)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de saneamento, a pedido do utilizador, são faturados por metro linear;
3. c)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador são faturados por metro linear;
4. d)Prolongamento de ramais de ligação superiores a 20 metros são faturados por metro linear.
2 -Para efeitos da alínea b) do n.º anterior, considera-se alteração de ramal, quando não seja intersetada a rede principal; caso contrário será considerado um ramal novo.

Artigo 57.º — Execução de ramais de ligação