- 1 -A Polícia Municipal de Braga enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Braga, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal de Braga é dirigida por um Comandante.
Artigo 19.º — Estrutura e comando da Polícia Municipal de Braga
Vigente desde: 21/10/2024
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