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Artigo 18.º

Vigente desde: 25/09/2026
  1. 1 -A Assembleia de Freguesia reunirá em sessões extraordinárias por iniciativa da Mesa ou quando requeridas:
    1. a)Pelo Presidente da Junta de Freguesia em execução de deliberação desta;
    2. b)Por um terço dos seus Membros;
    3. c)Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da Freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia de Freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, ou a 50 vezes, quando for superior.
  2. 2 -Nas sessões extraordinárias a Assembleia só pode deliberar sobre as matérias para que haja sido expressamente convocada.
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