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Artigo 24.º

Vigente desde: 25/09/2026
  1. 1 -O período “Antes da Ordem do Dia” é destinado:
    1. a)À eventual apreciação e votação das Atas;
    2. b)À leitura resumida do Expediente, eventuais esclarecimentos complementares, conhecimento dos pedidos de informação ou de esclarecimento que tenham sido formulados ao Executivo da Junta por intermédio da Assembleia;
    3. c)Informação escrita do Presidente da Junta, acerca da atividade do Junta de Freguesia;
    4. d)À apresentação de assuntos de interesse local ou a declarações políticas gerais;
    5. e)Ao tratamento de assuntos relativos à administração da Junta, nomeadamente para perguntas dirigidas à Junta;
    6. f)À apresentação de votos de louvor, congratulação, saudação ou pesar sobre assuntos ou personalidades de especial relevo para a Junta de Freguesia e/ou para o País, que sejam propostos por qualquer membro da Assembleia;
    7. g)À apresentação de recomendações ou moções sobre assuntos de interesse para a Junta e/ou para o País que sejam apresentadas por qualquer membro da Assembleia;
    8. h)À votação dos documentos apresentados ao abrigo das alíneas anteriores.
  2. 2 -O período “Antes da Ordem do Dia” para os fins referidos nas alíneas d) a h) do número anterior, têm a duração máxima de 30 minutos, podendo, no entanto, a Assembleia deliberar o seu prolongamento por mais meia hora.
  3. 3 -Os tempos considerados serão distribuídos em conformidade com o grau de representatividade proporcional de cada grupo da Assembleia, sendo considerado para o Executivo da Junta metade do tempo que é atribuído ao grupo da Assembleia mais representativo.
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