- 1 -A Chave de Honra e as distinções honoríficas são atribuídas pela Câmara Municipal, por deliberação maioritária de todos os seus membros em efetividade de funções, por escrutínio secreto, mediante proposta do Presidente da Câmara, de qualquer dos Vereadores ou de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Municipal.
- 2 -As sugestões são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo e devem incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a homenagear, acompanhada dos dados biográficos relevantes e respetiva fundamentação.
Artigo 4.º — Atribuição das distinções honoríficas
Vigente desde: 09/01/2018
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